Ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil simplificou a vida de muitos empreendedores, mas é fundamental cumprir todas as obrigações fiscais. A declaração anual microempreendedor individual (DASN-MEI) é uma dessas responsabilidades cruciais.
Este guia completo tem como objetivo fornecer todas as informações necessárias para que você, MEI, possa realizar a sua DASN-MEI de forma correta e evitar penalidades. Abordaremos os prazos, limites de faturamento, o passo a passo para a declaração e as possíveis consequências do não cumprimento desta obrigação.
Prepare-se para dominar a DASN-MEI e garantir a saúde financeira do seu negócio! Vamos juntos descomplicar este processo e assegurar que você esteja em dia com suas obrigações.
Entenda a Declaração Anual do MEI (DASN-MEI)
A declaração anual microempreendedor individual, também conhecida como DASN-MEI, é o documento que você, como MEI, utiliza para informar o faturamento bruto total do seu negócio ao governo federal durante o ano anterior.
Imagine que é um raio-x financeiro simplificado da sua empresa. Essa declaração permite que o governo acompanhe a evolução do seu negócio e verifique se você continua se enquadrando nas regras do MEI.
Essa obrigação é fundamental para manter seu CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal. Para realizar a sua declaração de forma facilitada, acesse o portal oficial do MEI no endereço.
Quem Deve Declarar o DASN-MEI?
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e manteve seu CNPJ ativo em algum momento no ano anterior ao da declaração, precisa declarar! Você precisa entregar a declaração anual do microempreendedor individual.
Mesmo que você tenha aberto seu MEI no finalzinho do ano, ou até mesmo se a sua empresa não teve nenhum faturamento durante o ano, a declaração continua sendo obrigatória.
Neste último caso, você informará que não houve faturamento no período.
Atenção! A não entrega da declaração, mesmo sem faturamento, pode acarretar multas e impedir a emissão de notas fiscais. Então não deixe de declarar!
Fique Atento ao Prazo da DASN-MEI
O prazo para enviar a declaração anual do microempreendedor individual costuma ser no último dia de maio de cada ano.
Organize-se para não perder essa data e evitar o pagamento de multas. Atrasos podem gerar complicações financeiras para o seu negócio, impactando o seu planejamento.
Reúna todos os seus documentos e informações com antecedência para realizar a declaração com tranquilidade e evitar imprevistos de última hora. A conformidade garante a saúde do seu MEI!
Passo a Passo Simplificado Para Emitir a Declaração Anual do MEI
Para facilitar ainda mais a sua vida, preparamos um guia prático com o passo a passo para emitir a sua declaração anual microempreendedor individual de forma rápida e segura:
- Acesse o Portal do Empreendedor através do site.
- Faça login utilizando a sua conta Gov.br (a mesma que você utiliza para acessar outros serviços do governo federal).
- Na área do MEI, procure pela opção ‘DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI’ e clique nela.
- Selecione o ano-calendário que você deseja declarar.
- Informe o valor total da sua receita bruta obtida com vendas e/ou serviços durante o ano.
- Caso você tenha exercido atividades sujeitas ao ICMS, informe o valor da receita bruta referente a essas atividades.
- Confira atentamente todas as informações preenchidas e clique em ‘Transmitir’ para enviar a sua declaração.
Após a transmissão, guarde o comprovante de envio da sua declaração anual microempreendedor individual. Ele é a prova de que você cumpriu com as suas obrigações fiscais.
Em caso de dúvidas, o Sebrae e profissionais da área contábil podem te auxiliar em cada etapa do processo. Não hesite em buscar ajuda para evitar erros e garantir a conformidade da sua declaração.
Qual o Limite de Faturamento do MEI?
Para continuar aproveitando os benefícios do MEI, é fundamental estar atento aos limites de faturamento. Em 2025, o limite anual continua sendo de R$ 81.000,00.
Ultrapassar esse valor pode resultar no desenquadramento do MEI, o que implica em novas obrigações fiscais e tributárias. Para o MEI Caminhoneiro, o limite é diferenciado, chegando a R$ 251.600,00.
Esteja atento a essas regras para evitar surpresas e garantir a saúde financeira do seu negócio. A declaração anual microempreendedor individual deve refletir esses limites de faturamento.
O Que Acontece se Você Não Declarar o DASN-MEI?
Não cumprir o prazo de entrega da declaração anual microempreendedor individual acarreta penalidades. A principal delas é a multa por atraso na entrega da declaração (MAED).
O valor da multa é calculado sobre o imposto devido. Além disso, a não entrega da declaração pode gerar outras consequências negativas, como a impossibilidade de emitir certidões negativas de débito.
Em casos extremos, a situação pode levar à suspensão ou cancelamento do CNPJ MEI. Para regularizar a situação, o MEI deve realizar a declaração em atraso e efetuar o pagamento da multa gerada.
DASN de Extinção: Guia Para Encerrar as Atividades do MEI
A DASN de Extinção é a declaração anual microempreendedor individual que você deve entregar quando decide encerrar as atividades do seu MEI.
Este procedimento é obrigatório para formalizar o encerramento do CNPJ MEI. Para realizar a DASN de Extinção, acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção ‘Baixa da Empresa’.
Você será direcionado para o preenchimento da declaração, onde deverá informar a data de extinção e os valores devidos. A não entrega desta declaração pode impedir a baixa definitiva do seu CNPJ.
Esclareça Suas Dúvidas Sobre a Declaração Anual do MEI
Sabemos que a declaração anual do microempreendedor individual pode gerar algumas dúvidas. Para te ajudar, respondemos às perguntas mais frequentes:
1 – Posso retificar uma DASN-MEI já enviada?
Sim, é possível retificar a declaração caso você identifique algum erro ou omissão. Basta acessar o Portal do Empreendedor e realizar a retificação.
2 – Quais documentos preciso para declarar?
Tenha em mãos o controle do seu faturamento anual, separado por vendas e serviços, e o valor das receitas sujeitas ao ICMS (se houver).
3 – Onde posso obter ajuda para declarar?
O Sebrae oferece diversos materiais e cursos sobre o MEI, além de atendimento presencial e online. Você também pode contar com um contador.
4 – Existe algum custo para declarar o DASN-MEI?
Não, a declaração anual microempreendedor individual é gratuita e pode ser realizada diretamente no Portal do Empreendedor.
Em resumo, a declaração anual microempreendedor individual é uma obrigação fundamental para manter a regularidade do seu MEI.
Fique atento aos prazos, organize seus documentos e, em caso de dúvidas, procure auxílio profissional. Mantenha seu CNPJ MEI em dia e evite surpresas desagradáveis!
Precisa de ajuda para manter sua contabilidade MEI sempre em dia e sem complicações? Conheça nossos serviços especializados e garanta a conformidade do seu negócio.
